Negativa ocorre em razão do entendimento da impossibilidade jurídica do pagamento em pecúnia das licenças não utilizadas. Os militares das três Forças (Aeronáutica, Exército…
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Semanalmente um novo vídeo é lançado no canal do escritório no Youtube. Licenças-prêmio fazem parte do rol de benefícios concedidos até um determinado momento…
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos…
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Decisão do TRF1 favorece servidores filiados ao SINT-IFESGO. O período de férias e de licença-prêmio adquirido e não gozado, ou não utilizado para fins…
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Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Servidor ativo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de…
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença…
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