Administrativo. Militar. Dentista. Raios X. Indenização. Jornada superior. Coisa julgada. Inocorrência. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada…
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Servidor público. Jornalista. Jornada de trabalho de cinco horas diárias. Decreto-lei 972/1969 e Decreto 83.284/1979. Inaplicabilidade. Regime estatutário. Art. 19 da Lei 8.112/1990 e…
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Servidores devem receber adicional de 100% ou compensação de horas em dobro. O trabalho exercido durante o recesso forense na Justiça Federal tem natureza…
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro…
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 31200) para que se reconheça o direito de médicos e…
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Junta médica deve fornecer comprovação da necessidade especial para servidor abrir processo com formulário O servidor que tenha uma pessoa com deficiência na família,…
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