Redução de jornada. Filho com necessidades especiais.
Servidora pública federal. Horário especial sem compensação. Filho portador de necessidades especiais. Redução da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 98, § 3º da Lei…
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2ª Turma mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do TRT-20
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do…
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Agente penitenciário receberá pagamento em dobro de feriados trabalhados na jornada 12×36
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. contra decisão que a condenou…
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Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade.
Agravo de Instrumento. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Depreende-se da legislação de…
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Servidor. Assistência a filho deficiente. Redução de jornada com manutenção de remuneração e sem compensação de horário.
Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Assistência a filho deficiente (paralisia cerebral). Redução de jornada de trabalho com manutenção de remuneração e sem compensação de…
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Art. 7º, XIII, da CF e jornada especial de trabalho
É constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e…
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