Justiça Federal condena ex-assessor do MTE por atos de improbidade administrativa
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um ex-assessor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela prática de atos de…
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Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, no qual se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa…
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de…
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Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por…
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TRF4 decide manter professor da UFSC como réu em ação de improbidade administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o processo por ato de improbidade administrativa contra um professor da Universidade Federal de Santa…
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Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo
A 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o apelante, servidor público federal, da prática de ato de improbidade administrativa quando exerceu a chefia…
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