Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Plano de Seguridade Social do Servidor Público. GDSPT. Lei nº 11.355/2006. GACEN. Lei 11784/2008. Valor não incorporável à…
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Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Administrativo e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação de atividade de combate e controle…
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A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos aposentados…
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O entendimento foi reafirmado pela TNU na sessão do dia 30 de março, em Brasília A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais…
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A decisão é da Turma Nacional de Uniformização, que se reuniu em sessão no dia 20 de outubro Não incide a contribuição para o…
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