Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do…
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Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC
Turma reformou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a…
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Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios…
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Juros de precatórios só devem ser pagos primeiro se houver erro de cálculo
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil, que permite primeiro o pagamento de juros e depois do principal,…
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Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015
A 8ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação Ltda. para que fosse expedido precatório complementar…
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Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção…
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