O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que suspendeu um…
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Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Aparecimento de nova vaga. Aposentadoria de servidor. Validade do certame. Ausência de…
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Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Se…
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Concurso público. Vagas destinadas aos candidatos negros. Eliminação do candidato. Análise da autodeclaração. Aferição por meio de entrevista presencial. Possibilidade. Não existe ilegalidade na…
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/83. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto…
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O colegiado entendeu que houve conduta culposa do empregador e nexo causal entre a ação e o dano sofrido. A Empresa Brasileira de Correios…
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