Constitucional e Administrativo. Militar. Acumulação de proventos da reforma com proventos de cargo como servidor público civil. Possibilidade. Art. 11 da EC 20/1998. Art.…
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Administrativo e Constitucional. Acumulação de cargos. Policial rodoviário federal e vereador. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Norma constitucional. Prevalência sobre lei ordinária. Sentença mantida. I.…
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Administrativo. Recurso Especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos Remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição…
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Pela decisão o Abate Teto, no caso dos docentes com dois cargos, não pode ser aplicado na soma dos vencimentos, mas de forma isolada.…
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Para TNU, as duas fontes de renda devem ser consideradas individualmente para abate-teto Durante a reunião ordinária do 12 de setembro, a Turma Nacional…
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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista…
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