Constitucional. Administrativo. Servidor público civil. Percepção cumulada de vencimentos e provimentos. Sujeição ao teto constitucional de forma individualizada. Repercussão geral. STF. Precedente do STJ.…
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Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa…
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A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a um motorista de empresa de ônibus, que além…
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Permissivo constitucional abrange servidores civis e militares. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o…
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Arquitetos e engenheiros podem ser autorizados a exercer, cumulativamente, dois cargos públicos, conforme previsto em proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição,…
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa…
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