TRF 4ªR lança provimento sobre procurações e recebimento de valores pelo advogado da parte
PROVIMENTO Nº 04, 07 DE JANEIRO DE 2.000 O DOUTOR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, Juiz Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, no uso…
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Art. 1o A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…) § 3o Do despacho…
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Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no…
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