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LEI No 10.173, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 (DOU 10.1.2001). Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos
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A ação monitória, um procedimento especial criado para garantir - de forma rápida - o reconhecimento e quitação de uma dívida, normalmente usada entre
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Américo Lacombe, Celso Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato Quando o ministro Marco Aurélio foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal, seu nome, para dizer o mÃnimo, foi recebido com
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Por maioria de votos (6 a 5), o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 25/10, o direito da incorporação dos 11,98% aos salários dos servidores do
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O sindicato que não disponha de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho pode entrar com ação ordinária para cobrança da contribuição
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Quem ficou 24 anos sem contribuir para a previdência tem direito à aposentadoria por idade? De acordo com decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de
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