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Toda a crítica histórica feita durante anos, somada à modificação da Constituição, patrocinada pelos votos do PT, não foi suficiente para se evitar
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Segunda-feira, 12 de janeiro de 2004Lei nº 10.836, de 9.1.2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Decreto nº 4.950, de 9.1.2004 - Dispõe sobre a
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Em razão de entendimento administrativo o Poder Executivo, no período de 11/1992 a 12/ 1993, não fez incidir a cobrança do desconto previdenciário sobre a parcela
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A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, pacificou o entendimento de que as ações de correção do FGTS devem
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A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que os militares que não receberam a integralidade dos 28,86% em janeiro de 1993
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Segunda-feira, 22 de dezembro de 2003Decreto nº 4.924, de 19.12.2003 - Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a
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