A Câmara analisa o Projeto de Lei 7403/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece isonomia de salários e benefÃcios entre os servidores de empresas estatais federais,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados pela União em um recurso especial por meio do qual buscava manter a exigência de especialidade para
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