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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
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O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira
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Brasília, 5/7/2011 - A presidenta Dilma Roussef assinou, na tarde de hoje, em Porto Velho, Decreto que estabelece, para os servidores e integrantes da carreira de policial militar do
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No último ano, em 13% das 610 faculdades brasileiras nem sequer um aluno conseguiu nota para obter o registro profissional. Entidade pedirá que o Ministério da Educação
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Mais de 219 mil esperam julgamento, mas não haverá libertação em massa pois juízes devem analisar cada casoSÃO PAULO, PORTO ALEGRE, MACEIÓ e TERESINA. As
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria do fato consumado ao caso de um agente de Polícia Federal no Espírito Santo que assumiu o cargo de forma precária, em
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