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Se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal
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As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A
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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso no qual a autora objetivava indenização por danos materiais e morais do Instituto Nacional de
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 confirmou terça-feira (04) uma decisão da 4ª Vara Federal (PB) que garantiu o direito ao financiamento do curso de Medicina
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A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável em mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela
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A medida foi aprovada pelo Congresso, em 2009, durante reforma eleitoral. Ontem, ela caiu por decisão unânime dos nove ministros que estavam na Corte. Eles consideraram argumentos
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