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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4572, em que pede a declaração
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A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, entendeu ser cabÃvel o pedido de um oficial do Exército que pretendia se desligar das Forças Armadas. O Exército condicionou o
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O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de
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Não tem efeito a declaração de autenticidade assinada por advogado em documento que acompanha a inicial, se a ação rescisória for anterior à nova redação conferida pela
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DECRETO Nº 7.446, DE 1º.3.2011 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercÃcio de
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Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatÃcios, é possÃvel que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da
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