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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem, por unanimidade, manter a exigência da realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito para
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução 115/94, assim como o art. 2º e parágrafo
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O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou alteração da Resolução 3/2008, que dispõe sobre a remoção de servidores no âmbito do Conselho e da
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É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, que, entre junho e outubro deste ano, analisou 2.281 processos, dos
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