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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6754/10, do ex-senador Expedito Junior, que obriga os municÃpios a formalizar os contratos de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
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Os servidores públicos federais estão preocupados com a possibilidade de redução de gastos do governo, o que pode impedir melhorias salariais e concursos públicos. A
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O
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A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não
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A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o perÃodo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos
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