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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional
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Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissÃvel uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo
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Em vez de reduzir o número de tercerizados no setor público, como manda o Decreto nº 2.271/1997, o governo elevou o contingente. Segundo dados do site Contas Abertas, em 2007 os gastos com
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A União apelou contra sentença de 1.º grau que reconheceu o direito de candidata à prorrogação do prazo para a posse como analista legislativo – técnico em Comunicação
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A Comissão de Finanças e Tributação vai realizar audiência pública para discutir os projetos de lei 6613/09 e 6697/09 que alteram os planos de carreira dos servidores do Poder
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BRASÃLIA. Foi dado ontem o primeiro passo para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente e automática a equiparação de vencimentos entre os
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