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Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal
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Nas hipóteses em que houver previsão no edital, é legal o estabelecimento de prazo para que servidores participem de concursos de remoção. Foi o que decidiu por maioria,
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Embora a mudança na aposentadoria dos servidores públicos federais esteja tramitando no Congresso Nacional, os próprios funcionários da ativa e os concurseiros que sonham com
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Com o argumento de que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem servidores, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Depois de sair vitoriosa no Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça, a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, defendeu
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Depois de enfrentar o adiamento imposto pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), à votação do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor
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