Proposta obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando…
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STJ: decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, assentou o entendimento de que não é necessário demonstrar o risco de dano…
Leia maisÉ devido Imposto de Renda sobre o adicional de transferência
Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim…
Leia maisTNU garante alimentação e moradia a médica-residente
A Lei 10.405/02 não retirou dos médicos-residentes os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia. Ao contrário, reafirmou que esse direito seja garantido a…
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, concedeu efeito suspensivo requerido pela União contra tutela antecipada concedida…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 800 para R$ 20 mil os honorários fixados a advogados de uma…
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