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Por meio de votação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso
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Não é exigível o recolhimento de depósito recursal na interposição de recurso ordinário em ação rescisória, quando esta não for
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na última sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou quatro novas súmulas: 65, 66, 67 e
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A Polícia Federal adquiriu 132 viaturas ostensivas da marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, com preocupante economia em relação à segurança. Os veículos,
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O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pretende apresentar ainda neste mês seu parecer para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 205/12 que limita as verbas extras
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ratificou sentenças anteriores que asseguraram a estudante o direito de matricular-se na Universidade Federal da Bahia (UFBA)
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