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O Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução
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Medida Provisória nº 614, de 14.5.2013 - Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de
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A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou a sentença prolatada no processo que discutia direito à aposentadoria por invalidez e determinou o retorno dos autos ao
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
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O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu para julgamento mais duas reclamações em que é
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Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União Federal contra sentença que a condenou ao
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