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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que "o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
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O número de ações trabalhistas por discriminação subiu de 314 em 2014 para 861 em 2024 (aumento de 174%), segundo levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe. O assunto mais comum nos processos
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A readaptação funcional busca garantir ao funcionário público com limitações a continuidade de suas atividades laborais e contribuição social de forma compatível com suas condições de
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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente uma ação que garantiu o ingresso no curso de História da Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul (UFRGS) a um motorista de ônibus, por meio do
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Descontingenciamento pode possibilitar aumentos salariais, mas a decisão sobre distribuição dos recursos fica a cargo do governo federal A União anunciou nesta semana uma redução no congelamento
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Norma do Ministério da Fazenda oficializa correção apenas pelo IPCA A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de
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