Pessoa Jurídica e Gratuidade da Justiça.
A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e…
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Procuração. Poderes “dar e receber quitação”. Levantamento de alvará.
Julgando mandado de segurança interposto contra ato de Juiz Federal que não autorizou levantamento de alvará, visto que a procuração dos autos não outorgava…
Leia maisPlano de saúde. Segurado exonerado de cargo em comissão.
A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, é direito do empregado, ou servidor, com vínculo empregatício,…
Leia maisJulgamento do mérito do pedido pelo Tribunal. Sentença que considerou a parte sem legitimidade ativa. Alteração do CPC.
Julgando apelação em mandado de segurança que se insurgiu contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito entendendo que a impetrante…
Leia maisMulta diária. Força maior. Entraves burocráticos.
A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS para afastar multa diária. Assim decidiu porque não houve intuito de…
Leia maisSUS. Pagamento de internações hospitalares com a CPMF. Antecipação de tutela.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela objetivando a expropriação de valores relativos à CPMF para pagamento de…
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