Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal, julgando o mérito de ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarou a inconstitucionalidade da Lei
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A 5º Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, que buscava o reconhecimento do tempo de serviço rural dos 12 aos 14 anos de idade, nos termos da
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C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo.
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Os estabelecimentos universitários, incluindo tanto as Universidades quanto os Centros Universitários e Faculdades integradas, não são absolutamente livres para aumentar o
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A Segunda Turma, por maioria, decidiu suscitar incidente de inconstitucionalidade, a ser julgado pelo Pleno deste Tribunal, dos arts. 54 e 55 da Medida Provisória 2.048-26/2000, que dispõem
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Julgando apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de penalidade de advertência aplicada a agente da polícia federal,
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