Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é aplicável a regra do art.
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Em consonância com a ordem constitucional, estatuída no art. 37, § 1º, o acesso a empregos públicos, a autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista,
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Uma vez ganhando o decreto contornos de verdadeiro ato normativo autônomo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: Ação Direta de
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1. O adicional de insalubridade devido ao empregado pode ser alterado, se modificadas as condições insalubres do local de trabalho. Nada obstante, tal situação há de ser
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Recurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da
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Cargo em Comissão. Estabilidade Econômica. Longe fica de vulnerar os arts. 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições
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