APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE
Aposentadoria – Tempo de Serviço – Magistério – Critério da Proporcionalidade- Artigo 126, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo. Na dicção…
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Leia maisÉ de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando o prazo legal…
Leia maisI – Não se pode estender benefício de ato processual a outras pessoas de direito público interno, senão àquelas que a lei especifica como…
Leia maisO Tribunal conheceu de ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os arts. 1º e 2º da Lei…
Leia maisConsiderando a orientação firmada na Corte no sentido de que não é nula a intimação efetuada em nome de um dos advogados quando há…
Leia mais– Reza o artigo 5º, XXI, da Constituição que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.…
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