Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No tocante ao parágrafo único do art. 11 — que veda a realização de transferências voluntárias para o ente que se revelar negligente com a
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Entendendo que se deve atender aos direitos fundamentais que são garantidos pelo ordem constitucional – direito à saúde, à vida e à dignidade humana -, a 3ª
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Com referência ao § 1º do art. 18, que contabiliza, como despesas de pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, o Tribunal também
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Com os mesmos fundamentos acima mencionados, o Tribunal afastou, à primeira vista, a alegada inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 192 da CF, do § 1º do art. 26, que dispensa as
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Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 confira legitimidade à União Federal para intervir em processos nos quais é parte autarquia, fundação pública,
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do agravado no Exército
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