JEF e valor econômico.
A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em…
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JEF e medidas cautelares.
A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem nº 2, entendeu da possibilidade jurídica de medidas antecipatórias da cautela no âmbito dos Juizados Especiais.…
Leia maisAdministração pública direta e indireta.
Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto…
Leia maisJEF e litisconsortes ativos.
A Turma, à unanimidade, entendeu que a presença de litisconsortes ativos facultativos, faz com que o valor de alçada seja apurado em relação a…
Leia maisMandado de segurança. Concurso público. Professor assistente. pRova de títulos. Caráter eliminatório. Ausência de previsão no edital regulador do certame. Ilegalidade. Princípio da publicidade dos ato
Trata-se de apelação interposta contra sentença concessiva de segurança, pela qual, determinou-se a admissão do impetrante para o cargo de Professor Assistente da Escola…
Leia maisDano moral. Indenização. Divulgação de histórico escolar de aluno sem autorização.
A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que a divulgação, pela entidade de ensino, de histórico escolar de estudante, sem sua autorização, causa-lhe ferimento à…
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