Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de embargos infringentes em que a segurada busca o reconhecimento, para fins de aposentadoria, de período de atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida dos 12 aos 14 anos.
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A Turma não conheceu do recurso, ficando mantido o acórdão a quo, o qual entendeu que o fato de a Gratificação de Atividade Militar (GAM) destinada aos servidores
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Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, garantindo ao demandante o direto à matrícula no Curso de
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Os juros compensatórios integram a indenização por desapropriação, não configurando renda e, portanto, não caracterizando fato gerador do IR a autorizar
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A Segunda Turma, à unanimidade, tendo em vista os arts. 106, II, 108, VI, e 111, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), entendeu que o servidor militar temporário acometido de
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A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo STF no RE 121.336-CE somente passou a ter eficácia erga omnes quando da promulgação da
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