SÚMULA 52. Cancelamento. Precatório complementar e juros de mora.
A Corte Especial, presentes os Desembargadores Federais Nylson Paim de Abreu, Vilson Darós, Marga Barth Tessler, Maria Lúcia Luz Leiria, Élcio Pinheiro de Castro,…
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Leia maisApreciando apelação cível contra decisão que denegara mandado de segurança para garantir a matrícula da impetrante em curso de Direito, a Quarta Turma, por…
Leia mais– Para a correção monetária de débitos judiciais egressos de ações condenatórias em geral, sugere o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos,…
Leia maisTrata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de suspensão da exigibilidade das contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110/2001…
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