Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de previsão
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Aluno aprovado em vestibular de instituição de ensino superior teve sua matrícula indeferida, sob alegação de que se encontrava inadimplente em relação a
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Pelo desempenho de função diversa do cargo, embora sem direito ao enquadramento, são devidas as diferenças remuneratórias pelo período em que foi exercida, sob
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Candidata inscrita e classificada em primeiro lugar no concurso público para provimento de cargo de Fiscal Federal Agropecuário em Goiânia (uma vaga), convocada para prova de
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Estatuto da Advocacia - 1Iniciado o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra dispositivos, a seguir
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A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou decisão proferida pelo Min. Nelson Jobim, relator, que, entendendo caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora, concedera efeito
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