A superveniência de norma legal que modifica gratificação percebida pelos servidores da ativa, dizendo com a GDAFA, deve estender-se aos servidores inativos, enquanto concedida…
Leia mais– A nova disciplina estabelecida para a remuneração dos comissionados, com a extinção da possibilidade de novas incorporações de parcela do valor da retribuição…
Leia maisI – Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.…
Leia maisDECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu ser extensivo aos servidores…
Leia maisTendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. Recurso parcialmente provido.…
Leia maisOs juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção…
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