Servidora pública pleiteou em mandado de segurança direito à dupla aposentadoria, por ter cumulado dois cargos públicos na área de saúde. O pedido foi…
Leia maisO principio da irretroatividade das leis, conforme a sua própria enunciação, respeita às leis, isto é, a lei em sentido amplo, quer seja na…
Leia maisA Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança para garantir a tramitação do processo de aposentadoria do autor, que havia…
Leia maisTrata-se de embargos infringentes opostos pela União, que propugna pelo prevalecimento do voto vencido, que entendeu suficiente o acordo firmado pela autora-executante, nos termos…
Leia maisA 2ª Seção, por maioria, apreciando embargos infringentes nos quais se discute os juros aplicáveis a prestações alimentares, nos termos do voto (ver notas…
Leia maisNão há como se acolher a ação rescisória, pois o acórdão rescindendo não violou disposição literal de lei (art. 50, IV, a, da Lei…
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