Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º
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Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho - 1A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que,
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O Tribunal deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a vigência e a eficácia
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Responsabilidade subjetiva. Negligência demonstrada. Divergência jurisprudencial não-configurada.1. Há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, na hipótese
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1. As ações de cunho pessoal propostas por servidores públicos contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição em contrário, pelo Decreto n.º
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Contas já julgadas há mais de cinco anos. Diligências. Determinações.1. A anistia constitucional não possui o condão de conferir ao anistiado
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