Agravo de instrumento. Adesão ao programa de demissão voluntária – PDV. Servidora pública acometida de doença grave. Capacidade de discernimento comprometida. Nulidade do ato de demissão.
É de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, quando não…
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