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📌 Decreto nº 12.686, de 20.10.2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. 📌 Decreto nº 12.683, de 20.10.2025 -
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O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal (SINDPREV/DF) ajuizou diversas ações coletivas em defesa dos direitos de seus filiados,
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O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), anunciou a solução de uma demanda antiga envolvendo o enquadramento funcional de servidores oriundos
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua 3ª Turma, proferiu decisão favorável aos trabalhadores representados pelo SINCOTTRAP — Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores das
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📌 Decreto nº 12.672, de 15.10.2025 - Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB. 📌 Decreto nº 12.674, de 15.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconhece o direito de servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculados à base do Sindicato dos
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