Legislação federal semanal (13.03 a 17.03)
Decreto nº 11.436, de 15.3.2023 – Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a…
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Administração negou benefício por entender que laudo que apontou a cura suspendia isenção tributária. Com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, servidor aposentado…
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Legislação federal semanal (06.03 a 10.03)
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