Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação. Curso de pós-graduação lato sensu combinado com curso preparatório para concurso público. Vedação.…
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Servidor público. Majoração de auxílio pré-escolar. Percepção em valor idêntico ao recebido pelos servidores do TCU. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Compete ao Poder Executivo definir/modificar…
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Servidor público. Vantagem celetista (horas extras) incorporada em reclamatória trabalhista. Transposição ulterior para o regime estatutário. Alteração na forma de pagamento. Supressão. Legalidade. Inexistência…
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Sem alterações, problema aparecerá já em 2026, ano eleitoral, quando o governo Lula tiver de apresentar sua proposta de Orçamento O adiamento de dívidas…
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Em ACP foi alegada improbidade administrativa por irregularidades na direção do instituto e ingerências ideológicas por parte de diretores. Sentença judicial negou o pedido…
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📌 Lei nº 14.617, de 10.7.2023 – Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. 📌 Lei nº 14.618, de 11.7.2023…
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