A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um servidor público contra a sentença que…
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Administrativo e direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Requisição de pagamento em nome dos sucessores. Montante global. Exigência de precatório.…
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Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação. Actio nata. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Causa suspensiva. 1. Pelo princípio da…
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É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na…
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Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora. Ausência de comprovação. Percepção de benefício previdenciário pela suposta dependente. Auxílio financeiro mútuo dos integrantes do…
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Procedimento Administrativo Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo administrativo instaurado para apuração…
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