Senado aprova dispensa de comprovar feriado local na apresentação de recurso
O Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (4/6) o Projeto de Lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para…
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Administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Óbito do exequente anterior ao ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos praticados. 1.…
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Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Cuida-se, na…
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Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Condição da ação não verificada. Pressuposto de legitimidade. Art. 8º, I, CF/1988. Embora o…
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A decisão do TJAP favorece os servidores municipais e estaduais e afeta todos os processos em curso. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP)…
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Concurso público. PRF. Teste de aptidão física. TAF. Reprovação. Flexão abdominal. Tratamento distinto. Violação ao princípio da isonomia. Controle de legalidade. Possibilidade. É pacífico…
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