Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Via eleita. Adequação. Servidor público inativo. Aposentadoria. Revisão. Paridade. Reenquadramento. Magistério superior. Reestruturação da carreira. Lei Nº 12.772/12.…
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Servidor público. Carreira policial. Lei Complementar n. 51/1995. Recepção pela Constituição. Aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. Aplicação da norma vigente à…
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Intimação da sentença. Inexistência. Comunicação da digitalização dos autos. Primeira oportunidade de falar nos autos. Não caracterização. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência. O…
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Greve nas federais completa 50 dias. Governo Lula tentou negociação nas últimas semanas, mas maioria das entidades não concorda com acordo O presidente Luiz…
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Antes da reforma da Previdência de 2019, a regra da idade-limite se aplica apenas a servidores estatutários A Terceira Turma do Tribunal Superior do…
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O governo federal agendou para o dia 11/06 (terça-feira) a 6ª reunião da Mesa Específica Temporária relativa à carreira de trabalhadoras(es) técnico-administrativas(os) em educação…
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