Lei de Responsabilidade Fiscal – 11
Com referência ao § 1º do art. 18, que contabiliza, como despesas de pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, o Tribunal…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Lei de Responsabilidade Fiscal – 7
Com os mesmos fundamentos acima mencionados, o Tribunal afastou, à primeira vista, a alegada inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 192 da CF, do…
Leia maisMilitar. Doença psiquiátrica preexistente. Reforma. Reintegração.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do agravado no Exército acompanhada…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 15
O Tribunal julgou prejudicado o pedido quanto artigo 30, I, da LC 101 — que fixou o prazo de noventa dias após a publicação…
Leia maisProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução. Servidor público civil. Extensão do excedente de reajuste geral (28,86%) dado aos militares pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93. Transação.
Não produz em sede judicial a alegada transação cujo termo, posterior ao aforamento da ação, é firmado apenas pelo servidor público sem a assistência…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 13
Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia…
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