Projeto prevê regras para uso da imagem de funcionários nas redes
Texto busca proteger os direitos de personalidade dos trabalhadores diante da crescente utilização de empregados em conteúdos para redes sociais. O deputado federal Nilto…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Categoria profissional reflete a atividade exercida, não a nomenclatura contratual
Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo…
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Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação.
Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da…
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Serviço militar temporário. Limitação etária. Militares temporários.
Serviço militar temporário. Limitação etária. Artigo 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019. Militares temporários que ingressaram no serviço…
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Reversão de aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Nova perícia.
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Reversão de aposentadoria por invalidez. Gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Art. 480 Do CPC. Sentença…
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Nepotismo. Cargos de natureza política. Lei n. 14.230/2021. Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Nepotismo. Cargos de natureza política. Lei n. 14.230/2021. Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Tema n. 1.199/STF. Súmula Vinculante n. 13/STF. Elemento subjetivo.…
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