Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Anulação de posse. Inaptidão superveniente. Necessidade de processo administrativo. Liminar. Reintegração.…
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O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais “esquecidas” no acervo, intimem a Fazenda Pública e…
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Durante período de envio do documento à Receita, agentes federais relataram divergências nos dados apresentados no informe de rendimentos e na declaração pré-preenchida As…
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Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria…
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Há ferramentas para servidores ativos, aposentados, pensionistas, gestores, anistiados políticos civis e até ex-servidores Servidor federal, você sabia que o SouGov.br oferece 68 serviços,…
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Adiamento ocorre após não haver consenso em alguns trechos. Projeto de Lei 1.893/2026 busca trazer respaldo jurídico às tratativas, tornando-as política de Estado O…
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