Agravo de instrumento. Execução de sentença. RAV. TTN. Liquidação por arbitramento desnecessária. Direito ao teto da MP 831/1995. Negativa de provimento. 1. Rejeita-se a…
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A motivação do acórdão em comento é a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de não incidência do imposto de…
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Não se desconhece que a Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos…
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Fundação Universidade de Brasília. FUB. Nulidade do contrato de prestação de serviços. Art.37 II, CF/88. Ausência de concurso público. FGTS. Levantamento. Possibilidade. A jurisprudência…
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Ação de cobrança. Benefício previdenciário. Direito reconhecido em ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Fluência do prazo prescricional pela metade (art.…
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Concurso público. Analista ambiental do Ibama. Erro na aplicação da prova do concurso. Ausência de fornecimento ao candidato de prova condizente com o cargo…
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