TRF’s – denegação de seguimento de recurso com embasamento em súmulas próprias.
O Tribunal Federal de Recursos era único e com jurisidição em todo território nacional. Quando um de seus ministros negava seguimento a um recurso…
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Leia maisVantagens de natureza individual devem ser excluídas do teto (adic. tempo serviço, gratificação de risco de vida e as relativas ao local de trabalho).Compreendidas,…
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