216. Protocolo recursal.
216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da…
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Leia maisRecurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da…
Leia mais217. Não cabe agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.” (15.3.99)
Leia maisNão há incompatibilidade entre o reexame necessário e a execução provisória do julgado. Este é o entendimento do TRF da 5ª Região posto no…
Leia mais1. O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual,…
Leia mais“As férias forenses não interrompem a prescrição (CC, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do…
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