Modificações na CLT: Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99)
Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo…
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Leia maisProsseguindo quanto ao mérito da ação de cobrança acima mencionada, o Tribunal julgou a ação procedente e condenou o Estado do Rio Grande do…
Leia maisLei Nº 9.851, de 27 de outubro de 1999. (DJU de 28.10.99) Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação da…
Leia mais– Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal. IPTU. Progressividade. – O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 153.771, relativo…
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