ADIN: ILEGITIMIDADE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Tratando-se de confederação sindical, exige-se seu registro perante o Ministério do Trabalho como condição para a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta…
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Leia maisÉ de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da sucumbência, sem atinar-se para o…
Leia maisA vedação contida no artigo 15 da Lei nº 7.773/89 só compreende os atos fundados em critérios de conveniência ou oportunidade e não as…
Leia maisOs índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão, porque a correção…
Leia maisO Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT contra a…
Leia maisI – Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até…
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