Autor: Luiz Antonio

26 de setembro de 2002

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. QUESTÕES FUNCIONAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos do artigo 8º, III, c/c o artigo 5º, LXX, alínea b, ambos da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para…

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26 de setembro de 2002

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – ARTIGOS 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, E 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABRANGÊNCIA – AGRAVO PROVIDO – DESCONTO ASSISTENCIAL &nd

– A pactuação, por via coletiva, de desconto assistencial, a incide sobre os salários dos representados pelo Sindicato profissional, somente aos associados deste pode…

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26 de setembro de 2002

Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Professor. Expedição de Certidão de tempo de Serviço Celetista. Serviços Insalubres. Contagem nos Moldes dos Decretos Nº 53.831/64, N&ord

1. Prestado o tempo por servidor público federal sob vigência de legislação celetista, e, pois, com vínculo ao RGPS, consoante disposto no inciso II…

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26 de setembro de 2002

SÚMULA 394: CANCELAMENTO

Concluído o julgamento de questão de ordem na qual se discute o cancelamento ou a revisão da Súmula 394 do STF (“Cometido o crime…

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26 de setembro de 2002

Servidor Público – Pensão Celetista – Transformação em Estatutária – Impossibilidade

O beneficiário de servidor sob regime da CLT falecido antes do advento da Lei 8.112/90 não faz jus à pensão estatutária. A Lei 8.112/90…

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26 de setembro de 2002

Administrativo. Processual Civil. Servidor Aposentado antes da atual Constituição. art. 40, §§ 4º e 5º da cf e art. 243 da Lei nº 8.112/90. Equiparação dos proventos aos vencimentos dos servidores na at

Pacificado o entendimento quanto à auto-aplicabilidade dos artigos 40, §§ 4º e 5º, e 42, § 10 da Constituição Federal/88 com a decisão do…

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