Administrativo. Servidor público. Contagem do período em disponibilidade remunerada para efeito de licença-prêmio. Lei 8.112/90, arts. 87 e 88.
O art. 88 da Lei 8.112/90 estabelece os casos em que o direito à licença-prêmio não é concedido, restringindo-se a hipóteses de afastamento do…
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