A vantagem pessoal, com origem na função gratificada incorporada, conserva sempre a mesma natureza jurídica, não lhe alterando o fato de ser integrada ao…
Leia maisO Tribunal declarou a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos…
Leia maisEm votação unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Emenda Constitucional nº 37/2002, que prorrogou a cobrança da CPMF até 31.12.2004,…
Leia maisNo tocante ao art. 11 (“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e…
Leia maisA Seção entendeu que os destinatários do art. 836, da CLT, que dispensa o depósito nas ações rescisórias, são, tão-somente, os órgãos da Justiça…
Leia maisO Tribunal também não entendeu relevantes as argüições de inconstitucionalidade material do § 7º do art. 169, do art. 135 e do inciso V…
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