Concurso Público e Princípio da Isonomia
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Correção monetária. Resgate. Previdência privada.
O pagamento da denominada reserva de poupança àqueles participantes que se retiram prematuramente de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigido monetariamente…
Leia maisBenefício Previdenciário e Dependentes
Entendendo caracterizada a violação ao § 5º do art. 195 da CF (“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou…
Leia maisDescontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho.
O art. 114 da Constituição Federal fixa a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores…
Leia maisAssistência judiciária. Pessoa jurídica. Não-cabimento.
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a impugnação da assistência judiciária deferida à Seção Sindical dos Docentes do Centro Federal…
Leia maisConcurso público. Enquadramento funcional inicial diverso do constante do edital. Ilegalidade das normas editalícias.
Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem enquadramento no Padrão IV, Classe D do cargo de agente de portaria com o recebimento…
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